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  Lei Ordinária 722/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DOAR IMÓVEL À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2000

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