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  Lei Ordinária 829/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária822/2002 16/12/2002MENCIONAExercício de 2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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