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  Lei Complementar 25/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA VALORES PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/2002 05/07/2002MENCIONAArtigo 42, parágrafo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar70/2014 11/04/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar49/2008 03/07/2008INCLUI§ 1º do artigo 3º
Lei Complementar49/2008 03/07/2008ALTERAParágrafo primeiro que passa a viger como parágrafo segundo

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