Ementa: blsPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PARTE -DO- DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPÃL EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO DE CONCEIÇÃO DÓ CASTELO.ES E DÁ OUTRAS PRQVIbÊNCIÀS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2010

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