Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART 1° DA LEI N 1.508/2011 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO GRATUITA COM O GOVERNO ESTADUAL OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BRASIL PROFISSIONALIZADO, ACRESCENTANDO O PERÍODO DESTA CESSÃO.