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  Lei Complementar 87/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/2018

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Lei Complementar15/2002 27/12/2002REVOGAPARÁGRAFO ÚNICO DO ART.4
Lei Complementar15/2002 27/12/2002ALTERACARGOS NO ANEXO I E ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS NO ANEXO III

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