Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 3.376, DE 27 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MODELOS PADRONIZADOS NOS PEDIDOS DE CONTRATAÇÕES REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/09/2019