Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E DA LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVOS À PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2019