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  Decreto 3.504-A/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTO A PAGAR PROCESSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2019

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