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  Decreto 3.473/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MODELOS PADRONIZADOS NOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO OBJETO E DOS PRAZOS CONTRATUAIS E PARA PEDIDOS DE ADESÃO À ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2019

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