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  Decreto 3.586/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N.º 3246/2018, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/05/2020

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