Ementa: COMPLEMENTA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) JÁ ADOTADAS EM NÍVEL MUNICIPAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/01/2021