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  Decreto 3.817/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a programação financeira do Poder Executivo com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/02/2021

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