Ementa: DISPÕE SOBRE A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS E ESTABELECE CRITÉRIOS QUE AUTORIZA A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA NAS EXIGIBILIDADES APÓS ADIMPLEMENTO DE CONDIÇÕES DO CREDOR, RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, REALIZAÇÕES DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 5°, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, COMBINADO COM O ART. 1°, INCISO XII, DO DECRETO-LEI 201/67, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, FUNDOS E AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/03/2021