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  Decreto 3.966/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2021

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