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  Decreto 4.035/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PRAZOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA RETIRADA DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS E OFÍCIOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RELACIONADOS A REQUERIMENTOS DE LICENÇA AMBIENTAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2021

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