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  Lei Ordinária 2.446/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2022

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2.277/2021 26/07/2021ALTERAinciso I, do § 1° do art. 44
Decreto1.342/2014 24/07/2014ALTERA

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