Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NIVELAMENTO CORRETO E SINALIZAÇÃO ADEQUADA DAS TAMPAS DE BUEIROS E POÇOS DE VISITA INSTALADOS EM VIAS PÚBLICAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS TERCEIRIZADAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.