Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2009 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2025

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Lei Ordinária1.327/2009 17/04/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.327/2009 17/04/2009INCLUIIncisos I e II ao § 1º do art. 2º
Lei Ordinária1.327/2009 17/04/2009ALTERAANEXO I

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