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  Lei Ordinária 2.881/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2025

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Lei Ordinária2.994/2026 23/07/2026MENCIONA
Lei Ordinária2.994/2026 23/07/2026ALTERAart.1º; quantitativo do cargo de agente de serviços gerais

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