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  Decreto 5.092/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM CASOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO RELACIONADAS A VEÍCULOS OFICIAIS OU VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES, E ESTABELECE NORMAS PARA O RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2025

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