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  Lei Ordinária 2.807/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL QUE COMPROVAR GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2025

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