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  Lei Complementar 106/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, CONSTANTE NA LEI ORDINÁRIA Nº 515, DE 09 DE SETEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2025

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Lei Ordinária515/1994 09/09/1994INCLUIinciso III ao art. 28; art. 30-A; inciso III ao art. 32; art. 34-A; inciso I-A e I-B ao parágrafo único do art. 36; art. 37-A; art. 37-B

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