Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, CORRESPONDENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2025

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.318/2022 19/01/2022MENCIONAArt. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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