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  Lei Ordinária 2.983/2026 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 09 DE SETEMBRO DE 1994, PARA MODIFICAR A NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária515/1994 09/09/1994ALTERAcapítulo VIII-A; denominação para Departamento do Trabalho, Assistência, Desenvolvimento Social e da Mulher no inciso II do art.36; denominação para Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência, Desenvolvimento Social e da Mulher no inciso III do art.10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.991/2026 13/07/2026ALTERAart. 4º

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