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  Decreto 5.466/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS AMBIENTE DO MEIO COM OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES E SUA CLASSIFICAÇÃO QUANTO A POTENCIAL POLUIDOR E PORTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2026

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