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  Lei Ordinária 2.995/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.914, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA – CIM PEDRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2026

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Lei Ordinária2.914/2025 24/12/2025ALTERAArt.2º

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