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  Lei Ordinária 889/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIOS PARA DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PAC'S
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária882/2003 30/12/2003MENCIONAOrçamento

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Lei Ordinária899/2004 03/06/2004MENCIONA

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