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  Lei Ordinária 855/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária542/1995 12/05/1995MENCIONA

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