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  Lei Ordinária 868/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 21 E 23 DA LEI Nº 515/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária515/1994 09/09/1994ALTERAArtigo 21
Lei Ordinária515/1994 09/09/1994ALTERAAltera nomenclatura de Seção II
Lei Ordinária515/1994 09/09/1994ALTERAArtigo 23

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