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  Lei Ordinária 813/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL 795/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2002

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Lei Ordinária795/2002 08/07/2002REVOGAAlínea "b" do artigo 2º
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