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  Lei Ordinária 825/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária822/2002 16/12/2002MENCIONAExercício de 2003
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 16, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária835/2003 11/03/2003ALTERAArtigo 2º

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