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  Lei Ordinária 665/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE NORMAS ESPECIAS PARA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária674/1999 05/01/1999MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária02/1994 30/11/1994MENCIONA
Lei Ordinária02/1994 30/11/1994MENCIONAInciso VIII, do § 1º, do artigo 13
Lei Ordinária02/1994 30/11/1994MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária02/1994 30/11/1994MENCIONACapítulo III
Lei Ordinária02/1994 30/11/1994MENCIONACapítulo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária845/2003 29/05/2003MENCIONA
Lei Ordinária716/2000 30/06/2000MENCIONA

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