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  Lei Ordinária 251/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO NICOLAU DE VARGAS E SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.188/2007 25/09/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.188/2007 25/09/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária973/2005 22/06/2005MENCIONA
Lei Ordinária973/2005 22/06/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária547/1995 12/07/1995MENCIONA

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