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  Lei Ordinária 13/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 253 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária67/1981 11/12/1981ALTERAItem "a" do artigo 2º
Lei Ordinária266/1989 11/11/1989ALTERAArtigo 2º

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