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  Lei Ordinária 937/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária941/2004 29/12/2004MENCIONAOrçamento de 2005

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.064/2006 04/07/2006ALTERAArtigo 3º

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