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  Lei Ordinária 965/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2005

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 115
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 115, § 1º
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 112, Parágrafo Único

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