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  Lei Ordinária 1.163/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ADUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2007

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Lei Ordinária1.686/2014 27/03/2014REVOGA TOTALMENTE

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