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  Lei Ordinária 1.209/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 1.181/07.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2007

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Lei Ordinária1.181/2007 29/08/2007ALTERAArtigo 1º

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