Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1.177/2007, DE 20 DE AGOSTO DE 2007, ATERADA PELA LEI MUNICPAL N° 1.206, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.291/2008 04/12/2008MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária1.206/2007 27/11/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.177/2007 20/08/2007ALTERAARTIGO 10
Lei Ordinária1.177/2007 20/08/2007ALTERA§ 2º DO ARTIGO 10
Lei Ordinária1.177/2007 20/08/2007ALTERA§ 3º DO ARTIGO 10
Lei Ordinária1.177/2007 20/08/2007REVOGAARTIGO 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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