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  Lei Ordinária 1.379/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.365/2009 26/11/2009MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar53/2010 12/07/2010MENCIONA

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