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  Lei Ordinária 1.486/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS INGRESSOS COBRADOS NAS ENTRADAS DA FESTA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E FESTA DO SANFONEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2011

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 4º DO ARTIGO 90

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