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  Lei Complementar 59/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 26/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2011

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Lei Complementar26/2005 10/10/2005ALTERAart. 3º

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