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  Lei Ordinária 1.504/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COMPROMISSO COM O ESTADO DO ESPIRITO SANTO NO INTUITO DE VIABILIZAR COLABORAÇÃO FEDERATIVA REFERENTE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2011

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Lei Ordinária1.921/2017 27/07/2017REVOGA TOTALMENTE

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