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  Lei Ordinária 1.595/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1.390/10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2013

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Lei Ordinária1.390/2010 04/05/2010ALTERAARTIGO 4º
Lei Ordinária1.390/2010 04/05/2010ALTERAARTIGO 5º

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