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  Lei Ordinária 1.699/2014

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.691 DE 12 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2014

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Lei Ordinária1.691/2014 12/05/2014MENCIONAALÍNEA "A" DO INCISO I DO ARTIGO 2º
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