Ementa: ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/04/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar15/2002 27/12/2002ALTERAVencimentos dos cargos de provimento efetivo de níveis I a V, constantes do Anexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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