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  Lei Ordinária 1.933/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2017

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Lei Ordinária1.882/2016 11/11/2016MENCIONAorçamento vigente de 2017
Lei Ordinária1.645/2013 09/10/2013MENCIONAPPA 2014/2017

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