Ementa: Altera o Art. 2° da lei Municipal N.° 1.594, de 15 de março de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público da região Sudoeste Serrana-CIM Pedra Azul e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/03/2018