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  Lei Ordinária 1.999/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Contratação de Servidor por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.938/2017 26/10/2017MENCIONAOrçamento do exercício de 2018
Lei Complementar10/2002 05/07/2002MENCIONAEstatuto do Magistério Público Municipal
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAart.42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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